O presidente da Assembleia Nacional de Angola considerou positivo o ano legislativo que findou, afectado pelas dificuldades financeiras que o país enfrenta decorrente da baixa da cotação do preço do barril do petróleo. Dificuldades essas que, reconheça-se, afectaram também a inteligência de muitos dos deputados.
A Fernando da Piedade Dias dos Santos discursava no encerramento da terceira sessão legislativa da III legislatura da Assembleia Nacional, que hoje terminou, com a aprovação de 31 diplomas legais, com destaque para a Lei Geral do Trabalho, de Investimento Privado, de Simplificação do Registo de Nascimento, do Registo Eleitoral Oficioso e o Código do Processo Tributário.
Para o presidente do Parlamento, apesar da crise este foi dos mais produtivos, tendo em conta as melhorias significativas quer na quantidade e qualidade dos trabalhos. Vivam as férias e as hilariantes anedotas do presidente… do Parlamento.
“A Assembleia Nacional este ano identificou e debateu importantes assuntos ligados à vida dos angolanos e que constitui uma grande preocupação à segurança, à paz e harmonia social, ao desenvolvimento económico e ao bem-estar em geral”, referiu o presidente da AN.
O presidente da casa das leis (isto se o país fosse um Estado de Direito onde as leis são para cumprir… por todos) destacou os consensos “mesmo difíceis” alcançados em várias matérias e temas, “graças à disponibilidade dos partidos para debater com sentido de Estado e de dialogar e concertar posições que fortalecem a democracia e as instituições da República”.
Em declarações à imprensa, o líder da bancada parlamentar do MPLA (no poder desde a independência), Virgílio de Fontes Pereira, considerou “muito mais produtivo” o ano que findou comparativamente ao anterior, salientando que foram registadas melhorias quantitativa e qualitativa nos diplomas aprovados e nos debates democráticos.
“É evidente que houve questões fracturantes que nos colocaram em lados opostos, que é natural, mas tivemos sempre o elevado bom senso, para encontramos soluções como por exemplo, quando discutimos o Plano de Tarefas Essenciais, quando discutimos a Lei do Registo Eleitoral Oficioso, agora também a Lei do Arrendamento Urbano, frisou.
Virgílio de Fontes Pereira focou igualmente os constrangimentos registados na gestão financeira, das matérias no domínio material logístico, nomeadamente o adiamento da instalação dos deputados no novo edifício e as limitações para missões no exterior do país.
Por sua vez, o líder da bancada parlamentar da UNITA, Raul Danda, assinalou como ponto negativo a fraca produção legislativa de iniciativa da Assembleia Nacional, lamentando as reprovações dos diplomas apresentados pela sua bancada parlamentar.
“Foi com alguma tristeza que nós vimos o não concretizar de diplomas que pudessem conformar o poder local, que é muito importante. Não há nenhuma democracia que se concretize sem que haja o poder local institucionalizado”, referiu.
Já o líder da bancada parlamentar da CASA-CE, André Mendes de Carvalho, criticou a recorrente situação de falta de assistentes para a realização do seu trabalho.
“Este é um cavalo de batalha, que nós oposição vimos travando desde o início desta legislatura e que até hoje não foi solucionado”, queixou-se André Mendes de Carvalho, frisando que o Parlamento ainda está “muito longe daquilo que deve ser”.
Por seu turno, os líderes da bancada parlamentar do Partido de Renovação Social (PRS), Benedito Daniel, e da FNLA, Lucas Ngonda, focaram aspectos ligados ao impedimento da Assembleia Nacional fiscalizar as acções do Governo e à qualidade dos debates mensais, respectivamente.
“Infelizmente nesse país a fiscalização não é feita e isso oferece sérias dificuldades aos deputados”, disse Benedito Daniel.
“A nota negativa que avanço nesta legislatura que termina hoje é sobre a qualidade dos debates (…) não é correcto que nos debates parlamentares misturemos o processo histórico da luta de libertação”, defendeu Lucas Ngonda.
